As prefeituras já estão autorizadas a construir redes de telecomunicações para a prestação de serviços de acesso à internet sem custo para o usuário. A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações – tornou isso possível por meio do ato nº 66.198 para projetos de inclusão social.
O impedimento existia porque a Constituição Federal impede que entes do Estado explorem atividades econômicas não explicitadas em lei, e a Lei Geral de Telecomunicações só permite que licenças de serviços de telecomunicações sejam outorgadas para empresas, e não para administrações públicas.
A única exigência da Anatel foi que as prefeituras não cobrassem o acesso à internet, pois, dessa maneira, não se configuraria exploração econômica. As prefeituras devem encaminhar a documentação à Anatel para obter a licença.
Para a prestação do serviço de acesso à internet mediante remuneração, continua valendo a licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que pode ser obtida por empresas públicas municipais, estaduais ou federais e por empresas privadas.
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