O primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para esta quarta-feira, 25/03 - caso a pauta da Casa não seja alterada - é o parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável ao substitutivo da Câmara ao PLS 175/07, que prevê a possibilidade de utilização de pulseira ou tornozeleira eletrônica para a vigilância indireta de condenados pela Justiça.
Na reunião do último dia 11, a CCJ aprovou requerimento do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) solicitando dispensa de audiência pública para discutir o assunto que ele próprio havia requerido em conjunto com o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
O projeto original apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES) estabelecia que a decisão judicial que autoriza a progressão para o regime aberto ou concede liberdade condicional poderia ser acompanhada pela ordem de o condenado utilizar "equipamento de rastreamento eletrônico" para fazer jus ao benefício.
Ainda durante a tramitação no Senado, foi incluída a possibilidade de os condenados ao regime semiaberto (quando das saídas temporárias), ou mesmo no regime fechado (quando o juiz da execução penal achar necessário), também serem monitorados eletronicamente.
Na Câmara dos Deputados, o projeto aprovado pelo Senado foi apensado a outros que tratavam de tema semelhante e resultou no substitutivo, ao qual o senador Demóstenes Torres apresentou o parecer a ser analisado na CCJ.
Uma das alterações feitas pelos deputados com a qual Demóstenes Torres concordou em seu parecer foi a criação de uma seção específica na Lei de Execuções Penais a respeito da Monitoração Eletrônica. |
